Expropriação. Indemnização
EXPROPRIAÇÃO. JUSTA INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 3554/03 Relator: DR. TÁVORA VITOR Data do Acordão: 10-02-2004 Tribunal: LEIRIA Legislação: ART. 25.º DO
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Contra-ordenação. Transporte
RESÍDUOS. GESTÃO. TRANSPORTE RECURSO CRIME Nº 3842/03 Relator: DR. JOÃO TRINDADE Data do Acordão: 21-01-2004 Tribunal Recurso: LEIRIA Legislação Nacional:
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RESÍDUOS. GESTÃO. TRANSPORTE RECURSO CRIME Nº 3842/03 Relator: DR. JOÃO TRINDADE Data do Acordão: 21-01-2004 Tribunal: LEIRIA Legislação: ART.º 2.º,
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SERVIÇO TELEFÓNICO DE VALOR ACRESCENTADO Recurso Civel Processo N.º 3192/03 Acórdão de 13-01-2004 Relator: Desembargador Jorge Arcanjo Legislação: ART.S 2
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APOIO JUDICIÁRIO. PROCESSO CONTRA-ORDENACIONA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO RECURSO CRIME Nº 3735/03 Relator: DR. OLIVEIRA MENDES Data do Acordão:
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APOIO JUDICIÁRIO. PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO RECURSO CRIME Nº 3735/03 Relator: DR. OLIVEIRA MENDES Data do Acordão:
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CONTRA-ORDENAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS RECURSO CRIME Nº 3215/03 Relator: DR. OLIVEIRA MENDES Data do Acordão: 03-12-2003 Tribunal: LEIRIA Legislação: ART.º
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CONTRA-ORDENAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS RECURSO CRIME Nº 3215/03 Relator: DR. OLIVEIRA MENDES Data do Acordão: 03-12-2003 Tribunal de recurso: LEIRIA Legislação
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CERTIFICADO DE DENOMINAÇÃO REGISTADA NO ESTRANGEIRO. RAZÕES PARA O SEU EVENTUAL INDEFERIMENTO APELAÇÃO Nº 3170/03 Relator: DR. GARCIA CALEJO Data
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACTUALIZAÇÃO DE VALORES APELAÇÃO Nº 3271/03 Relator: DR. GARCIA CELEJO Data do Acordão: 25-11-2003 Tribunal Recurso:
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