Infrações disciplinares laborais de direito privado. Amnistia

INFRAÇÕES DISCIPLINARES LABORAIS DE DIREITO PRIVADO. AMNISTIA APELAÇÃO Nº 3347/23.4T8VIS.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 27-09-2024 Tribunal: JUÍZO
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INFRAÇÕES DISCIPLINARES LABORAIS DE DIREITO PRIVADO. AMNISTIA APELAÇÃO Nº 3347/23.4T8VIS.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 27-09-2024 Tribunal: JUÍZO
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TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO E CONFEÇÃO DE REFEIÇÕES ESCOLARES. UNIDADE ECONÓMICA. PONDERAÇÃO DE FATORES. PRIMAZIA DO DIREITO EUROPEU.
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ÓNUS DA PROVA. CESSAÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL. COMPLEMENTO DE REFORMA APELAÇÃO Nº 670/22.9T8MGR.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data do
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CONTRAORDENAÇÃO. ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO
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ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO OBRIGATORIAMENTE REMÍVEL. PAGAMENTO DO CAPITAL DE REMIÇÃO. INCIDENTE DE REVISÃO AGRAVADA APELAÇÃO Nº 3801/18.0T8CBR.1.C1 Relator: MÁRIO
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ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE. FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO FUNDO. RETRIBUIÇÃO DECLARADA PARA EFEITO DE PRÉMIO
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CONTRATO DE TRABALHO. DISTINÇÃO PERANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. PRESUNÇÃO LEGAL. PLURALIDADE DE EMPREGADORES APELAÇÃO
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ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA. CÁLCULO DA PENSÃO. SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE. RECUPERAÇÃO DO SINISTRADO PARA A VIDA
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ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA. VEÍCULO AUTOMÓVEL. ATROPELAMENTO PELA PRÓPRIA VIATURA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM INCAPACIDADE PERMANENTE APELAÇÃO Nº 91/20.8T8LRA.C1
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CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA COLETIVA. SEDE DA SOCIEDADE. REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS. ALTERAÇÃO DA SEDE. ÓNUS A CARGO DA
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