Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DAS ZONAS COMUNS. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ZONAS COMUNS. RELAÇÃO ENTRE
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REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. FIXAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO PENAL. REFLEXOS NO PROCESSO
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDEMNIZAÇÃO. ACÓRDÃO ARBITRAL. SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO. MÉTODO COMPARATIVO FISCAL. MÉTODO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO.
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ACOMPANHAMENTO DE MAIOR. ESCOLHA DO ACOMPANHANTE. PRIMAZIA À PREFERÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. CRITÉRIO DE DESIGNAÇÃO PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO
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INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO. REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS. TITULARIDADE DE SALDOS BANCÁRIOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ÂMBITO DOS BENS A RELACIONAR.
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ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA. PLATAFORMA DIGITAL. ESTAFETA. CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 5090/23.5T8VIS.C1 Relator: PAULA
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ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA. PLATAFORMA DIGITAL. ESTAFETA. CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 5075/23.1T8VIS.C1 Relator: PAULA
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VENDA EXECUTIVA. DECISÃO DE APREENSÃO DO BEM EM INSOLVÊNCIA. VENDA ANTES DA APREENSÃO. PRODUTO DA VENDA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO
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ACOMPANHAMENTO DE MAIOR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS INDICIADORES DA SITUAÇÃO CLÍNICA ALEGADA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA JUNTA
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PROPRIEDADE HORIZONTAL. CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DAS PARTES COMUNS. OBRIGAÇÕES DO CONDOMÍNIO. TERRAÇO DE COBERTURA APELAÇÃO Nº 2956/21.0T8CBR.C2 Relator: FERNANDO MONTEIRO
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