Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PRESTAÇÃO FORÇADA DE CONTAS. LEGITIMIDADE. PATRIMÓNIO DE BENEFICIÁRIO DE MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO. PARENTE SUCESSÍVEL DO BENEFICIÁRIO. EXCEÇÃO DILATÓRIA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO
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PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 1920/23.0T8VIS.C1 Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA Data do Acórdão: 18-02-2025
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INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. DEVERES DE INFORMAÇÃO. EXECUÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RESGATE ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES. INDEMNIZAÇÃO. ILICITUDE. NEXO DA CAUSALIDADE.
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PERDA DE CHANCE. MANDATO FORENSE. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 393/19.6T8LMG.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 18-02-2025 Tribunal: TRIBUNAL
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DANO DA PERDA DE CHANCE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PEDIDO RECONVENCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. ÓNUS DA PROVA.
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CERTIFICADOS DE AFORRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO IGCP. RESGATE DE CERTIFICADOS. PENHORA. ARROLAMENTO. PROCESSO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO APELAÇÃO
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TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FACTOS EXTINTIVOS DA EXECUÇÃO. PROVA POR DOCUMENTOS. ABUSO DE
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ANULABILIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. PRESSUPOSTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS APELAÇÃO Nº 1294/23.9T8VIS.C1 Relator: CATARINA GONÇALVES Data do Acórdão:
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REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. INTERESSE DO MENOR. DETERMINAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DOS DIREITOS DE VISITA. CRITÉRIOS APELAÇÃO Nº
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EMBARGOS DE EXECUTADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. INCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS APELAÇÃO
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