Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
AÇÃO TUTELAR CÍVEL. ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MANIFESTA
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EMPREITADA. ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO APELAÇÃO Nº 51/20.9T8LRA.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS
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AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PERFILHAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO CONSTANTE DO REGISTO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. PERFILHAÇÃO
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NULIDADES DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIAS. FALTA DE FUNDAMENTOS DE FACTO. VENDA DE IMÓVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA DO IMÓVEL
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INTEGRAÇÃO DO EXECUTADO NO PERSI. EXTINÇÃO DO PERSI. INCUMPRIMENTO CONTÍNUO DAS PRESTAÇÕES. INVIABILIDADE DE INTEGRAÇÃO NUM SEGUNDO PERSI. LIVRANÇA EM
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FINALIDADE DO ARROLAMENTO. PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL. CONTA BANCÁRIA. POSSE EFETIVA OS BENS APELAÇÃO Nº 1021/23.0T8CNT-B.C1 Relator: LUÍS
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DÍVIDA AO CONDOMÍNIO. ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS. TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO Nº 1795/23.9T8SRE-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA PELO RECORRENTE. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO APELAÇÃO Nº 3166/22.5T8VIS.C1 Relator: FONTE RAMOS
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PROCESSO TUTELAR CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. AUDIÇÃO DA CRIANÇA APELAÇÃO Nº 1470/13.2TBCLD-E.C1 Relator: FONTE RAMOS
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OBJETO DO RECURSO. DISPARIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES E AS CONCLUSÕES. USUCAPIÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE APELAÇÃO Nº 324/22.6T8MGR.C1 Relator: FONTE RAMOS
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