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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL Apelação Nº 772/16.0T8VIS-H.C3 Relator: CHANDRA GRACIAS Data do Acórdão: 15-09-2026 Tribunal:
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