Despacho de arquivamento. Anomalia psíquica superveniente do arguido

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. ANOMALIA PSÍQUICA SUPERVENIENTE DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 32/23.0PBCTB.C2 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 25-02-2026 Tribunal:
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