Destaques do Diário da República de novembro de 2017

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  NOVEMBRO 2017
ver II série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil.

Decreto-Lei n.º 142/2017 - Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14

Planeamento e das Infraestruturas
Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.

Decreto-Lei n.º 141/2017 - Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.

Decreto-Lei n.º 140/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Saúde
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.

Decreto-Lei n.º 139/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Decreto-Lei n.º 138/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08

Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.

Decreto-Lei n.º 136/2017 - Diário da República n.º 213/2017, Série I de 2017-11-06

Presidência e da Modernização Administrativa
Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.

Decreto-Lei n.º 135-C/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017.

Decreto-Lei n.º 135-B/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Planeamento e das Infraestruturas
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.

Portaria n.º 333-B/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia
Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

Decreto-Lei n.º 135-A/2017 - Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-02

Planeamento e das Infraestruturas
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

Decreto-Lei n.º 135-A/2017 - Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-02
Planeamento e das Infraestruturas
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

Declaração de Retificação n.º 37/2017 - Diário da República n.º 211/2017, Série I de 2017-11-02
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2017.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
NOVEMBRO 2017
ver I série

Deliberação (extrato) n.º 1030/2017 - Diário da República n.º 222/2017, Série II de 2017-11-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, para a Procuradoria-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 9920/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série II de 2017-11-16

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

Acórdão (extrato) n.º 382/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série II de 2017-11-16
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.

Aviso (extrato) n.º 13402/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série II de 2017-11-10

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Turnos de sábados e feriados para o ano judicial de 2018 - Comarca da Guarda.

Deliberação (extrato) n.º 999/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série II de 2017-11-10
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Militares.

Deliberação (extrato) n.º 990/2017 - Diário da República n.º 216/2017, Série II de 2017-11-09

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação das comissões de serviço dos magistrados do Ministério Público - Coordenadores de Comarcas.

Deliberação (extrato) n.º 989/2017 - Diário da República n.º 216/2017, Série II de 2017-11-09  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeações para o cargo de Magistrado do Ministério Público - Coordenadores de Comarca.

Despacho (extrato) n.º 9729/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série II de 2017-11-08

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

Aviso n.º 13201/2017 - Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03 

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, destinado a assegurar durante todo o ano de 2018 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, de Saúde Mental, Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, bem como no regime de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Despacho (extrato) n.º 9665/2017 - Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Turnos de sábados e feriados da Comarca de Vila Real.

Despacho (extrato) n.º 9664/2017 - Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03

Tribunal Judicial da Comarca de Beja

Turnos da Comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2018.

Deliberação (extrato) n.º 962/2017 - Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Licença sem vencimento por 60 dias de juíza de direito.

Parecer n.º 35/2016 - Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Registo Criminal - Inspetores da IGEC.

Despacho n.º 9610/2017 - Diário da República n.º 211/2017, Série II de 2017-11-02 
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Despacho n.º 9609/2017 - Diário da República n.º 211/2017, Série II de 2017-11-02 

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.