Declaração DPO

 

Mediante Protocolo outorgado em 25/5/2018, entre todos os Tribunais da Relação e o Conselho Superior da Magistratura, de 24 de Abril de 2018, foi nomeado Encarregado de Protecção de Dados (DPO, na sigla em língua inglesa) comum, o magistrado judicial Nuno Luís Lopes Ribeiro.

Entretanto, tendo este magistrado cessado funções, por adenda ao mencionado Protocolo, foi nomeada como Encarregada de Protecção de Dados, a magistrada judicial Ana Sofia Bastos Wengorovius. Posteriormente foi nomeada Encarregada da Proteção de Dados do Tribunal da Relação de Coimbra, a licenciada Odete Cláudia Santos de Moura Brito, oficial de justiça a exercer funções neste Tribunal, por despacho n.º 10873/2020 publicado no Diário da República n.º 216/2020, Série II de 2020-11-05.

As funções do DPO, no âmbito da actividade administrativa dos Tribunais da Relação, tal como descritas no Regulamento (EU) n.o 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ­ Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:
  • ­ Informação e aconselhamento dos Tribunais da Relação, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de protecção de dados;
  • Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e actividades dos Tribunais da Relação, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
  • Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo;
O DPO nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:
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por email, para o endereço:
                     odete.c.brito@tribunais.org.pt
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por correio, para o endereço:
Encarregada de Protecção de Dados
Tribunal da Relação de Coimbra
Palácio da Justiça

Rua da Sofia
3004-501 Coimbra