Despacho de Nomeação de Equipa
DESPACHO
O Tribunal da Relação de Coimbra, na qualidade de autoridade pública responsável pelo tratamento de dados pessoais, está vinculado a implementar a aplicação do Regulamento (EU) nº. 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016-Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), que goza de plena eficácia na nossa ordem jurídica a partir de 25 de Maio de 2018.
No que tange aos dados pessoais tratados no Tribunal da Relação de Coimbra, é assumido o compromisso de actuação segundo o novo modelo regulatório, num contexto de cooperação, controlo e segurança da actividade de tratamento dos dados pessoais, assente nos princípios fundamentais da livre circulação no interior da União Europeia, da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades de tratamento, da minimização dos dados, da exactidão dos mesmos, da limitação da conservação da sua integridade e confidencialidade e, por fim, da responsabilidade demonstrada.
Para esse efeito, cumpre nomear a equipa interna, a quem caberá avaliar a situação presente de compatibilidade com o Regulamento, nas vertentes de: avaliação das bases legais e contratuais de tratamento; avaliação das políticas, regulamentos, procedimentos e processos de gestão de dados pessoais existentes: levantamento de tratamentos e dados pessoais processados; reavaliação dos dados pessoais capturados, por sistema e tratamento e reconciliação com a respectiva base legal; avaliação, por sistema, dos mecanismos de consentimento, transparência, actualização, correcção, esquecimento, arquivo e anonimização e especificação de alterações; avaliação, por sistema, dos mecanismos de segurança nos interfaces, comunicações e armazenamento de dados; avaliação do modelo de gestão de perfis e permissões, avaliação dos perfis e permissões actuais activos.
Sendo consabido que o Tribunal carece de meios humanos disponíveis para se dedicarem a tempo inteiro a esta tarefa exigente, essa equipa será constituída pelos seguintes elementos:
SANDRA CLÁUDIA SANTOS PEREIRA RAMOS;
LUIS MANUEL PEREIRA RODRIGUES PASSEIRO;
ODETE CLÁUDIA SANTOS DE MOURA BRITO; e
ANTÓNIO DA SILVA LETRA,
todos em exercício de funções nesta Relação.
Os trabalhos serão efectuados em colaboração com o encarregado de protecção de dados nomeado.
Consoante os serviços envolvidos, serão chamados aos trabalhos os responsáveis de cada serviço ou quem estes nomearem para o efeito.
Coimbra, 11 de junho de 2018
Luís Azevedo Mendes o Presidente da Relação de Coimbra