Audiência de julgamento. Leitura permitida de declarações prestadas perante autoridade judiciária. Avivamento de memória. Contradições ou discrepâncias. Constitucionalidade. Conformidade com a convenção europeia dos direitos do homem

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. LEITURA PERMITIDA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AVIVAMENTO DE MEMÓRIA. CONTRADIÇÕES OU DISCREPÂNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
RECURSO CRIMINAL Nº
1/15.4GBCBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 29-03-2017
Tribunal: COIMBRA (JC CRIMINAL DE COIMBRA –– JUIZ 1)
Legislação: ART. 356.º, N.º 3, DO CPP; ARTS. 20.º E 32.º DA CRP; ART. 6.º DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
Sumário:

  1. Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou discrepâncias entre as declarações anteriores e as feitas em audiência -, a leitura, em audiência de julgamento, de declarações prestadas, em fase processual anterior à de julgamento, diante de autoridade judiciária (Juiz ou Ministério Público) –, não exige o acordo do MP, do arguido e do assistente.
  2. Tal interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, nem ofende o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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