Destaques do Diário da República de março de 2021
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
MARÇO 2021
Decreto-Lei n.º 26/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Decreto-Lei n.º 25/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Decreto-Lei n.º 24/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 23/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.
Lei n.º 13/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
Decreto-Lei n.º 22/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna.
Decreto-Lei n.º 21/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 20/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Decreto-Lei n.º 19/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Decreto n.º 4/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 18/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência.
Lei n.º 12/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Lei n.º 11/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.
Lei n.º 10/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.
Decreto-Lei n.º 17/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga as competências da Comissão de Certificação do Caminho de Santiago.
Lei n.º 9/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários.
Lei n.º 8/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
MARÇO 2021
Despacho n.º 3470/2021
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de Informatização da Jurisprudência.
Despacho n.º 3469/2021
Tribunal da Relação de Lisboa
Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.
Despacho n.º 3468/2021
Tribunal da Relação de Lisboa
Consolidação da mobilidade de Alexandra Ferreira.
Despacho n.º 3467/2021
Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de serviço de Rogério Tenreiro.
Despacho (extrato) n.º 3422/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação da juíza desembargadora Dr.ª Maria do Carmo dos Santos Amaral Gonçalves Ferreira.
Despacho n.º 3376/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Atualiza o número máximo de membros a designar para desempenhar as tarefas de informatização do Tribunal da Relação de Guimarães.
Declaração de Retificação n.º 255/2021
Conselho Superior da Magistratura
Retifica-se a produção de efeitos das comissões de serviço dos juízes presidentes dos Tribunais das Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste.
Deliberação (extrato) n.º 306/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério PúblicoAutorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.
Despacho (extrato) n.º 3233/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Aida Maria Albino Carreira, técnica superior.
Deliberação (extrato) n.º 305/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Autorização a juiz de direito para o exercício de funções de assessor no Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 3232/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Delegação de competências nos juízes coordenadores.
Despacho n.º 3173/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho n.º 3174/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação de poderes para a emissão da apostila na Comarca da Madeira.
Despacho n.º 3093/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores de Alcobaça do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.
Regulamento n.º 269/2021
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos.
Despacho (extrato) n.º 3066/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Acácio Luís Jesus das Neves.
Aviso n.º 5247/2021
Conselho Superior da Magistratura
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com a técnica superior Ana Maria Rodrigues da Cunha.
Despacho n.º 3065/2021
Tribunal da Relação de Guimarães
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional.
Despacho n.º 3051/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Almodôvar do Tribunal Judicial da Comarca de Beja.
Despacho n.º 3052/2021
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Nomeação como vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça do Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito.
Despacho n.º 3053/2021
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Delegação e subdelegação no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa.
Despacho n.º 3054/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no licenciado Lourenço António Lopes Torres, diretor de serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Despacho n.º 3034/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Faro.
Despacho n.º 3019/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar o impacto de reformas introduzidas e de analisar o atual modelo de funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais.
Despacho n.º 3034/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Faro.
Despacho (extrato) n.º 2952/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Deliberação n.º 278/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Deliberação do CSMP – alteração do artigo 27.º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público.
Despacho (extrato) n.º 2951/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço do secretário de inspeção José Armando Amorim Marques de Almeida.
Despacho (extrato) n.º 2950/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço da secretária de inspeção Olinda Lopes Oliveira.
Despacho n.º 2908/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação de assessor militar da GNR para o Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
Despacho n.º 2907/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho n.º 2906/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Subdelegação e delegação de competências em secretários de justiça.
Despacho n.º 2905/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra.
Despacho (extrato) n.º 2821/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação, em comissão de serviço, de agentes principais da PSP.
Despacho n.º 2820/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Exoneração de assessor militar da GNR no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
Aviso n.º 4734/2021
Conselho Superior da Magistratura
Publicita-se a lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2020.
Regulamento (extrato) n.º 226/2021
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Obrigações Declarativas.
Deliberação (extrato) n.º 271/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Exoneração, a seu pedido, de magistrada do Ministério Público.
Despacho n.º 2797/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Anulação da Deliberação (extrato) n.º 255/2021, de 8 de março.
Aviso (extrato) n.º 4621/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Aplica a pena acessória de transferência ao escrivão adjunto Acácio José Teixeira da Silva.
Despacho (extrato) n.º 2728/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Convertidas em definitivas as colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares.
Deliberação (extrato) n.º 266/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 265/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 264/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 263/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 255/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca.
Deliberação (extrato) n.º 254/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Exoneração, a seu pedido, da procuradora da República licenciada Margarida Bandeira de Lima.
Despacho (extrato) n.º 2578/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho n.º 2577/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Delegação e subdelegação de competências.
Despacho n.º 2541/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Delegação e subdelegação de competências nas secretárias de justiça.
Aviso n.º 4150/2021
Conselho Superior da Magistratura
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para técnico superior.
Anúncio (extrato) n.º 44/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Projeto de regulamento.
Despacho (extrato) n.º 2486/2021 – Diário da República n.º 44/2021, Série II de 2021-03-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República, licenciado Fernando Manuel Calado Lopes.
Aviso n.º 3904/2021 – Diário da República n.º 43/2021, Série II de 2021-03-03
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça de fevereiro de 2021.
Despacho (extrato) n.º 2341/2021 – Diário da República n.º 42/2021, Série II de 2021-03-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional – licenciada Catarina de Lonet Delgado Turninger de Albuquerque Santos Lima.
Despacho (extrato) n.º 2340/2021 – Diário da República n.º 42/2021, Série II de 2021-03-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, do escrivão adjunto Amílcar Jorge Matos Loureiro Duarte.
Despacho (extrato) n.º 2339/2021 – Diário da República n.º 42/2021, Série II de 2021-03-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã-adjunta Maria da Purificação Rodrigues Pina Nunes.
Despacho n.º 2338/2021 – Diário da República n.º 42/2021, Série II de 2021-03-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências no âmbito do Sistema de Alerta de Rapto de Menores.
Deliberação (extrato) n.º 217/2021 – Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.
Despacho n.º 2265/2021 – Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01
Tribunal da Relação de Évora
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico.
Despacho n.º 2253/2021 – Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Designa para integrar a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, em representação do Ministério da Justiça, o juiz desembargador, mestre Joaquim António Lourenço Boavida.