Destaques do Diário da República de junho de 2021
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
JUNHO 2021
Portaria n.º 137/2021
JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações.
Decreto-Lei n.º 56/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.
Decreto-Lei n.º 55/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Decreto-Lei n.º 54/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 53/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de realização das perícias médico-legais.
Lei n.º 38/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.
Lei n.º 37/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.
Decreto-Lei n.º 52/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.
Decreto-Lei n.º 51/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento Consular.
Decreto-Lei n.º 50/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.
Lei n.º 36/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.
Decreto-Lei n.º 49/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.
Decreto-Lei n.º 48/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089.
Decreto-Lei n.º 47/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.
Decreto-Lei n.º 46/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.
Declaração de Retificação n.º 18/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital».
Portaria n.º 121/2021164870237
JUSTIÇA
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.».
Lei n.º 35/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto.
Lei n.º 34/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Decreto-Lei n.º 45/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses
Decreto-Lei n.º 44/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
Decreto-Lei n.º 43/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Associação Saber Fazer.
Decreto-Lei n.º 42/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.
Lei Orgânica n.º 1/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis.
Decreto-Lei n.º 41/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.
Decreto-Lei n.º 40/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JUNHO 2021
Deliberação (extrato) n.º 663/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Regional do Porto.
Deliberação (extrato) n.º 662/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, a título definitivo, de juiz de direito em regime de estágio.
Despacho (extrato) n.º 6433/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da juíza de direito Dr.ª Susana Teixeira Carda.
Anúncio n.º 143/2021
Tribunal da Relação de Guimarães
Eleição do juiz desembargador António Júlio Costa Sobrinho para presidente do Tribunal da Relação de Guimarães.
Despacho (extrato) n.º 6307/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Olindo dos Santos Geraldes.
Anúncio n.º 139/2021
Tribunal da Relação de Guimarães
Eleição da juíza desembargadora Ana Maria Martins Teixeira para vice-presidente do Tribunal da Relação de Guimarães.
Aviso (extrato) n.º 11507/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça do ano de 2020.
Deliberação (extrato) n.º 620/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrado coordenador das procuradorias da República administrativas e fiscais do Norte e Centro.
Despacho (extrato) n.º 6103/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
Despacho (extrato) n.º 6102/2021
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções como magistrada jubilada.
Aviso n.º 11528/2021
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão com sucesso do período experimental na carreira e categoria de técnica superior da licenciada Ana Filipa Rosa Pombares.
Despacho n.º 6054/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da juíza desembargadora Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues para o cargo de chefe do gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 5997/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação da Procuradora-Geral Regional do Porto.
Deliberação (extrato) n.º 604/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz militar para o Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 5996/2021
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.
Declaração de Retificação n.º 442/2021
Tribunal da Relação do Porto
Retifica o Despacho n.º 5142/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2021, que define a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Paulo Alexandre Ribeiro da Silva.
Despacho n.º 5995/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no Administrador do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 5969/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação interina da juíza de direito Dr.ª Fátima Maria Guerreiro Guimarães Ferreira no Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz 2.
Despacho (extrato) n.º 5968/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação interina do juiz de direito Dr. Mário João Alves Pinto do Amaral no Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 9.
Despacho (extrato) n.º 5967/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação interina da juíza de direito Dr.ª Ana Paula Maia Lopes no Juízo Local Cível de Matosinhos – Juiz 1 da Comarca do Porto.
Despacho (extrato) n.º 5966/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Joaquim Borges Martins no juiz 3 do Juízo Central Criminal de Castelo Branco.
Despacho n.º 5857/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na administradora judiciária Maria da Luz Pedro Delgado, da Comarca de Lisboa.
Despacho n.º 5856/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na administradora judiciária Maria da Conceição de Carvalho Ramalho Janeiro, em regime de substituição, da Comarca do Porto.
Despacho (extrato) n.º 5825/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 5824/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho (extrato) n.º 5823/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Deliberação (extrato) n.º 590/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Exoneração, a seu pedido, da procuradora da República Margarida Alves dos Reis.
Despacho (extrato) n.º 5788/2021
Supremo Tribunal Administrativo
Renovação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Isabel Maria dos Santos Paiva Vaz de Almeida.
Deliberação (extrato) n.º 587/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de Procuradores da República para exercerem funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021.
Deliberação (extrato) n.º 586/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.
Deliberação (extrato) n.º 585/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções de procuradora-geral-adjunta jubilada que vinha exercendo junto do Tribunal Constitucional.
Despacho (extrato) n.º 5683/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta com transição entre os oficiais de justiça Pedro Nuno Rodrigues de Carvalho e Maria José Afonso da Fonseca.
Despacho (extrato) n.º 5640/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.
Despacho (extrato) n.º 5639/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 5638/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Aviso n.º 10486-A/202124
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público.
Acórdão (extrato) n.º 266/20218
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.os 4 e 5, do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (LdC), quando interpretados no sentido de não ser obrigatória, relativamente aos visados ou aos seus advogados, a notificação para assistir e participar nas inquirições de testemunhas requeridas por um covisado após dedução da nota de ilicitude.
Acórdão (extrato) n.º 265/2021
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 139.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, no sentido de que a parte assistida por patrono nomeado, por lhe ter sido concedida pela Segurança Social proteção jurídica na vertente de apoio judiciário e modalidade de nomeação de patrono e pagamento de compensação a patrono, não está isenta da multa pela prática de ato no prazo adicional dos três dias úteis ali previsto.
Acórdão (extrato) n.º 221/2021
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º com os n.os 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto, no sentido de que o fator de classificação “antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos oficiais de justiça admitidos a concorrer nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do referido Estatuto, por deterem «curso superior adequado», previsto no Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho, e aos escrivães de direito e técnicos de justiça principais igualmente detentores de tal habilitação, admitidos a concorrer nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Estatuto.
Despacho (extrato) n.º 5468/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Extinção do vínculo de emprego público de Carolina Diogo Costa, por denúncia do contrato, do lugar de escrivão auxiliar do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.