Destaques do Diário da República de 30 de setembro de 2024
Diário da República n.º 189/2024, Série I de 2024-09-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local do Plano de Recuperação e Resiliência.
Diário da República n.º 189/2024, Série II de 2024-09-30
Despacho (extrato) n.º 11511/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva, em lugar provido interinamente, do juiz de direito Rafael Ambrósio Pereira Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 11512/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de inspeção.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a administração do fármaco Zolgensma. Poderes de investigação. Acesso a documentos pessoais. Presidente da República. Reserva da intimidade da vida privada e familiar. Reserva de processo penal. Função do Presidente da Assembleia da República.
Despacho (extrato) n.º 11513/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 11514/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
Citação dos contrainteressados no processo n.º 208/24.3BEMDL.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa docentes do Centro de Estudos Judiciários os magistrados Filipe Gonçalo Duarte Carvalho Esteves das Neves, Tiago Filipe Pereira Brandão de Pinho e Irene Espinheira de Oliveira.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Autoriza o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., a assumir compromissos plurianuais.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora do Estabelecimento Prisional da Carregueira, a mestre Joana Raquel Pereira Rodrigues.