Destaques do Diário da República de 29 de fevereiro de 2024

Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia

Portaria n.º 73/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E SAÚDE
Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de saúde mental

Portaria n.º 74/2024
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Portaria n.º 75/2024
COESÃO TERRITORIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB – Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.»

Mapa Oficial n.º 2/2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Alvega e Concavada (Abrantes/Santarém) realizada em 18 de fevereiro de 2024

Declaração de Retificação n.º 14/2024
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Retifica o Mapa Oficial n.º 1-B/2024, de 12 de fevereiro, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 4 de fevereiro de 2024

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Diário da República n.º 43/2024, Série II de 2024-02-29

Aviso (extrato) n.º 4517/2024
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Exclusão do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça por falta de início de funções. Primeiras colocações oficiosas nas categorias de ingresso das carreiras de oficial de justiça

Acórdão n.º 874/2023
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Rondão Almeida – Elvas Nosso Partido», relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos primeiro proponente e mandatário financeiro daquele grupo de cidadãos eleitores da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos de 15 de março de 2023 e, em consequência, absolvê-los da prática de diversas contraordenações; admoestar cada um dos arguidos pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho

Deliberação (extrato) n.º 274/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente do juiz de direito André Rocha Marques dos Santos

Regulamento n.º 243/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aprova o novo Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 275/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procurador-geral-adjunto para o Supremo Tribunal de Justiça

Deliberação n.º 276/2024
Ordem dos Advogados
Altera o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Formadores