Destaques do Diário da República de 27 de março de 2024

Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27

Portaria n.º 117/2024/1

JUSTIÇA

Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial.

Portaria n.º 118/2024/1

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.

Portaria n.º 119/2024/1

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.

Portaria n.º 120/2024/1

SAÚDE

Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2024.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2024/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Combate à diferença de remuneração com base no género.

Diário da República n.º 62/2024, Série II de 2024-03-27

Despacho n.º 3260/2024

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no período da tarde de Quinta-Feira Santa, dia 28 de março de 2024.

Aviso (extrato) n.º 6628/2024/2

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Colocação oficiosa, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 51.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, da técnica de justiça auxiliar Carolina Sofia da Silva Limas, no mapa de pessoal do Núcleo de Aveiro.

Despacho (extrato) n.º 3302/2024

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Extinção do vínculo de emprego público de Francely do Nascimento Moreno Pereira, por denúncia de contrato.

Deliberação (extrato) n.º 406/2024

Conselho Superior da Magistratura

Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Tribunal da Relação de Évora do juiz desembargador José António Penetra Lúcio.

Deliberação (extrato) n.º 407/2024

Conselho Superior da Magistratura

Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Ernesto Carlos dos Reis Vaz Pereira.

Deliberação (extrato) n.º 408/2024

Conselho Superior da Magistratura

Renovação das nomeações como assessoras internacionais em regime de cooperação com a República Democrática de Timor-Leste.

Despacho (extrato) n.º 3313/2024

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação, em comissão de serviço, do técnico de justiça auxiliar Tiago Filipe Lopes da Silva.

Despacho n.º 3314/2024

Conselho Superior da Magistratura

Designação, em comissão de serviço, do licenciado Diogo Gustavo Henrique Morão Salvador para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Documentação e Informação Jurídica.

Despacho (extrato) n.º 3315/2024

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Sandra Marina Macedo Esteves.

Despacho n.º 3317/2024

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.