Destaques do Diário da República de 26 de março de 2024
Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 100-A/2021, de 11 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Diário da República n.º 61/2024, Série II de 2024-03-26
Aviso (extrato) n.º 6478/2024/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Extinção do vínculo de emprego público de Bruno Miguel Alpoim Meneses Tacão por denúncia do contrato.
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Designação, em regime de substituição, do licenciado Rui Manuel Margarido Carapeto para o cargo de diretor do Departamento de Serviços de Suporte Tecnológico.
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; e não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto (Maus tratos a animais de companhia).
Despacho (extrato) n.º 3229/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Luísa Maria Carvalho Poças Mateus.
Despacho (extrato) n.º 3230/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da oficial de justiça Elsa Patrícia Dinis Cabral Costa.
Despacho (extrato) n.º 3231/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do especialista do Núcleo de Assessoria Técnica, licenciado Nuno Miguel Duque Filipe.
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação e subdelegação de competências da administradora judiciária da comarca de Faro nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.