Destaques do Diário da República de 26 de Março de 2026
Diário da República n.º 60/2026, de 26 de março de 2026
Declaração de Retificação n.º 13/2026/1
Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Assembleia da República
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Diário da República n.º 60/2026, de 26 de março de 2026
Aviso (extrato) n.º 6762/2026/2
Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Ana Isabel Ferreira Monteiro.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Aviso (extrato) n.º 6763/2026/2
Consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico Jorge Manuel Ribeiro de Almeida.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Deliberação (extrato) n.º 387/2026
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Celso José das Neves Manata.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 3984/2026
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção, do escrivão de direito Paulo José Gonçalves Leandro.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 3985/2026
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça José Maria Ferreira Lopes.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 3986/2026
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Cristina Maria Nunes Soares.
Conselho Superior da Magistratura