Destaques do Diário da República de 17 de fevereiro de 2025
Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17
Assembleia da República
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar.
Declaração de Retificação n.º 14/2025/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Alqueva como obra de interesse nacional do grupo I, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.
Diário da República n.º 33/2025, Série II de 2025-02-17
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de coordenador/a do Núcleo de Planeamento, Organização e Controlo Interno.
Anúncio de procedimento n.º 3864/2025
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
25AB00007113 – Aquisição de solução de virtualização de estações de trabalho do tipo connection broker multiplataforma.