Destaques do Diário da República de 13 de maio de 2025
Diário da República n.º 91/2025, Série I de 2025-05-13
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025
Supremo Tribunal de Justiça
Declara a nulidade da cláusula 115.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, publicado no BTE n.º 29, de 08.08.2016, na parte em que dispõe no sentido de deixar de ser aplicável aos trabalhadores do Banco Santander Totta oriundos do BANIF a cláusula 23.ª do Acordo de Empresa celebrado entre os Sindicatos subscritores daquele ACT e o BANIF ― Banco Internacional do Funchal, S. A., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 33, de 08.09.2008.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«1 ― O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do artigo 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro ― determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado artigo 16.º, atualizado nos termos do artigo 18.º (ou superior, se contratualmente acordado) ―, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado. 2 ― A cobertura do contrato de seguro mencionado no ponto 1 não abrange a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo segurado».
Diário da República n.º 91/2025, Série II de 2025-05-13
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão com sucesso do período experimental de função de vários trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior.
Ordem dos Advogados
Aprova o Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços.