Destaques do Diário da República de 12 de maio de 2025
Diário da República n.º 90/2025, Série I de 2025-05-12
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o número de efetivos máximo em formação para ingresso nos quadros das Forças Armadas para o ano de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas “facturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à administração fiscal.».
Moção de Confiança n.º 1/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2025-2029.
Diário da República n.º 90/2025, Série II de 2025-05-12
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria da assistente técnica Cecília Narendra Cumar.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente operacional do trabalhador Carlos Manuel Pereira Medina.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria/carreira de assistente operacional da trabalhadora Sara Filipa Fernandes Teodósio.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Delegação de poderes na juíza coordenadora dos Juízos Central e Local Criminal e de Pequena Criminalidade de Loures.
Anúncio de procedimento n.º 12353/2025
Alteração
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
24AB00007014 – Aquisição de Equipamento para a Realização de Videoconferências em Salas de Reunião de Organismos do MJ.