Legislaçao

  Diário da República n.º 104/2025, Série I de 2025-05-30 Declaração de Retificação n.º 27/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29 Portaria n.º 242/2025/1 Finanças Procede à definição do universo dos sujeitos

Diário da República n.º 102/2025, Série I de 2025-05-28  Portaria n.º 241/2025/1 Agricultura e Pescas Procede à primeira alteração da Portaria

Diário da República n.º 101/2025, Série I de 2025-05-27  Portaria n.º 235/2025/1 Finanças Estabelece a estrutura nuclear da Entidade do

  Diário da República n.º 100/2025, Série I de 2025-05-26 Portaria n.º 233/2025/1 Finanças Fixa a estrutura nuclear da Entidade

  Diário da República n.º 99/2025, Série I de 2025-05-23  Portaria n.º 231/2025/1 Defesa Nacional Aprova a lista de produtos

Diário da República n.º 98/2025, Série I de 2025-05-22   Decreto-Lei n.º 80/2025 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a

  Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21 Decreto-Lei n.º 79/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei

  Diário da República n.º 96/2025, Série I de 2025-05-20   Declaração de Retificação n.º 26/2025/1 Assembleia da República Retifica

  Diário da República n.º 95/2025, Série I de 2025-05-19  Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/A Região Autónoma dos Açores –