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Destaques do Diário da República de 07 de maio de 2024

7 de Maio, 2024 Odete Brito

Diário da República n.º 88/2024, Série II de 2024-05-07 Acórdão (extrato) n.º 183/2024 Tribunal Constitucional Decide: deferir o pedido de

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Destaques do Diário da República de 06 de maio de 2024

7 de Maio, 2024 Odete Brito

Diário da República n.º 87/2024, Série II de 2024-05-06 Despacho n.º 4881/2024 Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça Renova

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Destaques do Diário da República de 03 de maio de 2024

7 de Maio, 20247 de Maio, 2024 Odete Brito

Diário da República n.º 86/2024, Série I de 2024-05-03 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA

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Destaques do Diário da República de 02 de maio de 2024

7 de Maio, 2024 Odete Brito

Diário da República n.º 85/2024, Série I de 2024-05-02 Portaria n.º 153/2024/1 AGRICULTURA E PESCAS Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023,

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Destaques do Diário da República de 30 de abril de 2024

7 de Maio, 2024 Odete Brito

Diário da República n.º 84/2024, Série II de 2024-04-30 Deliberação (extrato) n.º 601/2024 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação da juíza

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Destaques do Diário da República de 29 de abril de 2024

29 de Abril, 2024 Odete Brito

Diário da República n.º 83/2024, Série II de 2024-04-29 Deliberação (extrato) n.º 594/2024 Conselho Superior da Magistratura Nomeação de juízes

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Destaques do Diário da República de 26 de abril de 2024

29 de Abril, 2024 Odete Brito

Diário da República n.º 82/2024, Série I de 2024-04-26 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com

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Destaques do Diário da República de 24 de abril de 2024

26 de Abril, 202426 de Abril, 2024 Odete Brito

Diário da República n.º 81/2024, Série I de 2024-04-24 Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE

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Destaques do Diário da República de 23 de abril de 2024

26 de Abril, 2024 Odete Brito

Diário da República n.º 80/2024, Série I de 2024-04-23  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024 SUPREMO TRIBUNAL DE

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Destaques do Diário da República de 22 de abril de 2024

22 de Abril, 2024 Odete Brito

Diário da República n.º 79/2024, Série I de 2024-04-22 Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE

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  • Crime de homicídio qualificado tentado. Dolo eventual. Meio particularmente perigoso. Veículo automóvel – perda de instrumentos do crime. Pressuposto material da perigosidade. Recolha de amostras de ADN. Base de dados de perfis de ADN
  • Crime de ameaça agravada. Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Crime de injúria agravada. Aditamento de factos. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Pena de prisão efectiva. Suspensão da execução da pena de prisão. Juízo de prognose favorável. Confissão. Prevenção especial. Antecedentes criminais
  • Crime de violação. Declarações para memória futura. Reinquirição de vítima menor de idade. Estatuto da vítima. Essencialidade da diligência. Pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor. Pena acessória de expulsão de território nacional
  • Crime de denúncia caluniosa. Crime de difamação. Concurso aparente e absorção de infracções. Impugnação da matéria de facto. Vícios da decisão (contradição insanável e erro notório na apreciação da prova). Modificabilidade da matéria de facto em 2ª instância. Cumprimento do ónus de impugnação
  • Extradição. Cooperação judiciária internacional em matéria penal. Fase judicial da extradição. Limites da cognição jurisdicional. Dupla incriminação. Princípio da especialidade. Protecção temporária. Proibição de refoulement. Direito à vida familiar. Presunção de inocência. Anúncio policial oficial. Declaração pública de culpabilidade. Risco real de violação de garantias processuais. Causa de recusa da extradição. Convenção europeia dos direitos humanos

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  • A tecnologia da Justiça em Portugal – VÍDEO
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