Destaques do Diário da República de 15 de setembro de 2025

Diário da República n.º 177/2025, Série I de 2025-09-15 Decreto-Lei n.º 106/2025 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o estatuto
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Diário da República n.º 177/2025, Série I de 2025-09-15 Decreto-Lei n.º 106/2025 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o estatuto
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Diário da República n.º 176/2025, Série I de 2025-09-12 Decreto-Lei n.º 105/2025 Presidência do Conselho de Ministros Cria
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Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11 Resolução da Assembleia da República n.º 139/2025 Assembleia da República
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Diário da República n.º 174/2025, Série I de 2025-09-10 Decreto do Presidente da República n.º 83/2025 Presidência da República
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Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08 Decreto-Lei n.º 101/2025 Presidência do Conselho de Ministros Cria a
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Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05 Declaração n.º 10/2025/1 Assembleia da República Designação do Governo
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Diário da República n.º 170/2025, Série I de 2025-09-04 Portaria n.º 291/2025/1 Saúde Regulamentação da Lei n.º 17/2024, de 5
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Informa-se que não foram publicados atos com relevância para o TRC no Diário da República de hoje. Diário da
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Diário da República n.º 168/2025, Série I de 2025-09-02 Portaria n.º 290/2025/1 Finanças Aprova a Declaração Modelo 62 ―
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Diário da República n.º 167/2025, Série I de 2025-09-01 Portaria n.º 289/2025/1 Finanças Aprova as instruções de preenchimento da
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