Destaques do Diário da República de 10 de setembro de 2025
Diário da República n.º 174/2025, Série I de 2025-09-10
Decreto do Presidente da República n.º 83/2025
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha como Embaixadora de Portugal não residente na República do Burundi.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025
Supremo Tribunal de Justiça
A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.
Diário da República n.º 174/2025, Série II de 2025-09-10
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Atualização e recondução da constituição do Comité para a Eficiência, Inovação e Sustentabilidade (CEIS), criado pelo Despacho n.º 2564/2025, de 18 de fevereiro.
Regulamento (extrato) n.º 1057/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aprovação do Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 10685/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da técnica de justiça Maria Fernandes Bispo Ribeiro Prata.