Princípio ne bis in idem

PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM RECURSO CRIMINAL Nº 34/22.4GASAT.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 24-09-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM RECURSO CRIMINAL Nº 34/22.4GASAT.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 24-09-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCRETIZAÇÃO DOS FACTOS. SUBORDINAÇÃO EXISTENCIAL. POSIÇÃO DE INFERIORIDADE. ASSIMETRIA E COISIFICAÇÃO DA VÍTIMA FACE AO AGRESSOR.
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CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS. RECURSO DA DECISÃO. INVOCAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO
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LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ORALIDADE E IMEDIAÇÃO. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO. FUNÇÃO DA PROVA. CRIME
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NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. JUÍZO DE PROGNOSE PARA A SUSPENSÃO
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IMEDIAÇÃO E ORALIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
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DESPACHO SANEADOR. CONHECIMENTO DO PEDIDO. PREMATURIDADE APELAÇÃO Nº 638/23.8T8LRA.C2 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 16-09-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ANGARIAÇÃO DE COMPRADOR. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO VENDEDOR. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM O
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NOTIFICAÇÃO DA PARTE QUE CONSTITUIU ADVOGADO. DECURSO DE PRAZO PERENTÓRIO. INVOCAÇÃO DE ERRO OU LAPSO POR PARTE DO NOTIFICADO APELAÇÃO
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PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE PAGAMENTO DE TORNAS. VENDA DE BENS. PEDIDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS APELAÇÃO Nº 114/20.0T8PBL-F.C1 Relator:
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