Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER O PEDIDO DE INDEMINIZAÇÃO CIVIL
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CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CRIME CONTINUADO RECURSO CRIMINAL Nº 1497/21.0PCCBR.C1 Relator: ANA PAULA GRANDVAUX Data do Acórdão: 29-04-2026
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PENA DE MULTA. PRAZO PARA PAGAMENTO OU PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO POR TRABALHO. CONVERSÃO EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIMES RODOVIÁRIOS. CANCELAMENTO DE REGISTOS CRIMINAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 461/25.5GBCNT.C1 Relator: TERESA
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. ÂMBITO DO RECURSO PARA A RELAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 410º,
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA C) DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 7º DO RGCO.
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CRIME DE FURTO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PARA EXERCER A ACÇÃO PENAL. QUEIXA CRIMINAL FEITA POR MANDATÁRIO NÃO JUDICIAL RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REALIZAÇÃO DO TESTE QUALITATIVO DE DESPISTE DE ÁLCOOL. VÍCIO DO ARTIGO
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA. HERANÇA INDIVISA. ERRO DE JULGAMENTO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 51/21.1GAMMV.C1 Relator: SANDRA FERREIRA
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CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE ILÍCITO. CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA
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