Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE
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CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO. NULIDADES RELATIVAS. CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAORDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PERDÃO DA LEI DA AMNISTIA RECURSO CRIMINAL Nº 589//25.1T9PBL.C1 Relator: MARIA
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CRIME DE FRAUDE FISCAL. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO. REPERCUSSÕES PENAIS RECURSO CRIMINAL Nº 49/20.7IDVIS.C1 Relator: ANA CAROLINA
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CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE TAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1321/25.5T9CNT.C1 Relator: CÂNDIDA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE INJÚRIA. DEGRADAÇÃO DO PRIMEIRO NO SEGUNDO. LEGITIMIDADE PARA A PROSSECUÇÃO DA ACÇÃO PENAL RECURSO
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CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 358º Nº 1
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PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADES PROCESSUAIS. FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE E CALÚNIA. ELEMENTOS DOS TIPOS. CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE EM CUSTAS CRIMINAIS
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CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA. ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL
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