Destaques do Diário da República de 13 de Março de 2026

Diário da República n.º 51/2026, Série II de 13 de março de 2026 Declaração (extrato) n.º 19/2026/2 Renovação da
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Diário da República n.º 51/2026, Série II de 13 de março de 2026 Declaração (extrato) n.º 19/2026/2 Renovação da
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Diário da República n.º 50/2026, Série I de 12 de março de 2026 Resolução da Assembleia da República
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Diário da República n.º 49/2026, Série I de 11 de março de 2026 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A Regime
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Diário da República n.º 48/2026, Série I de 10 de março de 2026 Decreto do Presidente da República
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PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADES PROCESSUAIS. FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE E CALÚNIA. ELEMENTOS DOS TIPOS. CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE EM CUSTAS CRIMINAIS
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CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA. ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL
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NULIDADES DE ACÓRDÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRODUÇÃO DE PROVA – REQUERIDA E POR INICIATIVA DO TRIBUNAL.
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CRIME DE COACÇÃO AGRAVADA. CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA. NULIDADE INSANÁVEL. CONCURSO DE CRIMES. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE UMA
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ALEGAÇÕES DE RECURSO. MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DO RECURSO. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO RECURSO CRIMINAL Nº 7/24.2GAOHP.C1 Relator: MARIA JOSÉ
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