PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS NÃO SUBORDINADOS. QUÓRUM DE APROVAÇÃO APELAÇÃO Nº 5194/24.7T8CBR.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA CULPOSA. DISPOSIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR A FAVOR DE TERCEIRO APELAÇÃO
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COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO. DESCONFORMIDADE DA COISA. ACIONAMENTO DA GARANTIA CONVENCIONADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM GARANTIDO APELAÇÃO
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SITUAÇÃO LÍQUIDA. RESULTADO DA RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRESSUPOSTOS. REPÚDIO DE HERANÇA APELAÇÃO Nº 2480/24.0T8ACB-B.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data do Acórdão:
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VENDA EXECUTIVA. DIREITO DE REMIÇÃO. DEPÓSITO DO PREÇO. PRAZO APELAÇÃO Nº 1829/21.1T8ANS-A.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data do Acórdão: 08-07-2025 Tribunal:
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSUSCEPTIBILIDADE DE RESOLUÇÃO APELAÇÃO Nº 1810/24.9T8LRA-E.C1
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ALARGAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER. OBJETO DO RECURSO. REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA APELAÇÃO Nº 1353/24.0T8LRA.C1 Relator: PAULO CORREIA Data do
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DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REGISTO DE ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. TERMO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS APELAÇÃO
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INSOLVÊNCIA CULPOSA. CONTABILIDADE ORGANIZADA. IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS. INDEMNIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 1125/23.0T8GRD-D.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acórdão: 08-07-2025 Tribunal:
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