António Cruz – Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: António Cruz

Destaques do Diário da República de 16 de outubro de 2025

Destaques do Diário da República de 15 de outubro de 2025

Associação Cultural da Relação de Coimbra – Magusto 2025

Destaques do Diário da República de 14 de outubro de 2025

Prescrição do procedimento contraordenacional. Legislação temporária e de emergência associada ao coronavírus sars-cov2 e à doença covid-19. Direito de defesa. Local da inquirição das testemunhas. Admoestação

Nulidade e omissão de pronúncia. Tribunal competente para sanar as nulidades. Reenvio do processo para novo julgamento. Competência para o novo julgamento. Princípio da plenitude da assistência dos juízes

Situação de reclusão. Isenção de custas. Custas finais

Princípio da suficiência do processo penal. Questão prejudicial não penal. Suspensão do processo penal. Poderes da autoridade tributária durante o inquérito. Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais

Princípio ne bis in idem

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