Ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Questões de facto e de direito. Separação de facto

AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. QUESTÕES DE FACTO E DE DIREITO. SEPARAÇÃO DE FACTO
APELAÇÃO Nº 373/20.9T8ACB.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 18-01-2022
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – J. FAMÍLIA E MENORES DE ALCOBAÇA.
Legislação: ARTIGOS 1781.º, ALÍNEA A) E 1782.º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E 611º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:

  1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge as expressões “vida de casal” ou “vida comum de casal”, “não fazer vida de casal” e “organizar a sua vida de forma separada” não constituem conceitos de direito.
  2. Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da acção e a prolação da decisão.
  3. A proposição de acção de divórcio constitui manifestação inequívoca do propósito do autor de não restabelecer a vida em comum com o seu cônjuge.

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