Título executivo. Título para pagamento de rendas. Encargos ou despesas. Indemnização pelo atraso na restituição da coisa

TÍTULO EXECUTIVO. TÍTULO PARA PAGAMENTO DE RENDAS. ENCARGOS OU DESPESAS. INDEMNIZAÇÃO PELO ATRASO NA RESTITUIÇÃO DA COISA
APELAÇÃO Nº 998/20.2T8SRE-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 18-01-2022
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 14.º-A DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
ARTIGO 1045.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos os dados para o cálculo do quantum indemnizatório.

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