Prisão subsidiária. Notificação pessoal

PRISÃO SUBSIDIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL

RECURSO CRIMINAL Nº 87/06.2SBGVA.C1
Relator: FREDERICO CEBOLA
Data do Acordão: 29-06-2011
Tribunal: COMARCA DE GOUVEIA
Legislação: ART.º 49º DO C. PENAL
Sumário:

A notificação da decisão que opera a conversão da multa não paga em prisão subsidiária, nos termos do disposto no art.º 49º, do C. Penal, deve ser feita pessoalmente ao arguido.
 

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