Suspensão da pena. Alteração dos deveres impostos como condição da suspensão
SUSPENSÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 49/99.4JALRA-F.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Data do Acordão: 28-03-2012
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE TOMAR
Legislação: ARTIGO 55º D) CP
Sumário:
A alteração à suspensão da execução da pena, por violação dos deveres ou das regras de conduta impostas na sentença, tem como pressuposto ter o incumprimento ocorrido com culpa no não cumprimento da obrigação.