Substituição da multa por trabalho. Pena de multa

SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO. PENA DE MULTA 
RECURSO CRIMINAL Nº 1709/09.9T3AVR-A.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Data do Acordão: 28-03-2012
Tribunal: BAIXO VOUGA – AVEIRO – JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL – JUIZ 3
Legislação: ARTIGOS 48º Nº 2 E 58º Nº 3 CP
Sumário:

1. Para efeitos de determinação da duração do trabalho a prestar a favor da comunidade, a pena a considerar é a pena de multa originária e não a de prisão subsidiária.
2. Condenado o arguido em 190 dias de multa, a duração de trabalho a prestar a favor da comunidade será de 190 horas.
    

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