Instrução. Requerimento sem descrição de factos e crimes imputados
INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO SEM DESCRIÇÃO DE FACTOS E CRIMES IMPUTADOS
RECURSO PENAL Nº 482/09.5TACTB.C1
Relator: MOURAZ LOPES
Data do Acordão: 01-06-2011
Tribunal: CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGO 287º CPP
Sumário:
É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, a instrução requerida pelos assistentes, se estes não descreverem no requerimento os factos e as consequências jurídicas que imputam aos arguidos, que possam possibilitar a prolação de um despacho de pronúncia.