Processo Penal 

Recurso. Matéria de facto. Princípio da livre apreciação da prova

RECURSO. MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO PENAL Nº 2/05.0EAGRD.C2
Relator: BRÍZIDA MARTINS 
Data do Acordão: 28-04-2010
Tribunal: GUARDA
Legislação: 127º,374º ,Nº2, 410º,412ºE 428º DO CPP
Sumário:

  1. O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos «concretos pontos de facto» que o recorrente especifique como incorrectamente julgados.
  2. O tribunal de recurso (na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto) deve verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa.
  3. A ratio do disposto no artigo 374º, nº2 do CPP radica fundamentalmente no facto de permitir aos sujeitos processuais e ao tribunal de recurso o exame do processo lógico ou racional que subjaz à formação da convicção do julgador, e das razões que levaram a que determinada prova tenha convencido o tribunal, bem como assegurando a inexistência de violação do princípio da inadmissibilidade das proibições de prova.
  4. A dúvida que fundamenta o apelo ao princípio in dúbio pro reo não é qualquer dúvida, antes apenas a que se mostre insanável, razoável e objectivável. Insanável, pressupondo, que houve todo o empenho no esclarecimento dos factos, sem que tenha sido possível ultrapassar o estado de incerteza; razoável, porque se impõe que se trate de uma dúvida racional e argumentada; objectivável, porque é necessário que possa ser concreta e objectivamente justificada perante terceiros, o que exclui dúvidas arbitrárias ou fundadas em meras conjecturas e suposições.
     

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