Contra-ordenação. Recurso. Tempestividade

CONTRA-ORDENAÇÃO. RECURSO. TEMPESTIVIDADE  

RECURSO CRIMINAL Nº 14/11.5TBSAT.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
Data do Acordão: 13-12-2011
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE SÁTÃO 
Legislação: ARTIGO 59º, Nº 3 DO D.L. Nº 433/82, DE 27/10
Sumário:

É extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade administrativa no dia seguinte ao termo do prazo, pese embora o mesmo tenha sido inicialmente apresentado no tribunal no último dia do prazo de que a arguida dispunha para o efeito, em vez de o ter feito junto daquela.
 

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