Processo especial de revitalização. Lista provisória de créditos. Impugnação. Insolvência
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS. IMPUGNAÇÃO. INSOLVÊNCIA
APELAÇÃO Nº 728/13.5TBSCD-A.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 17-06-2014
Tribunal: SANTA COMBA DÃO
Legislação: ARTS. 17-D, E, F, 128 CIRE
Sumário:
- O processo de listagem de créditos, previsto no art.17º-D do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, diferencia-se do processo de verificação e graduação de créditos, previsto nos arts.128º e seguintes desta lei, por razões da celeridade do Processo Especial de Revitalização e do objectivo daquela listagem, essencialmente a definição do quórum deliberativo neste processo.
- O processo do PER tem limitações processuais e, no caso dos créditos impugnados e da conversão dele em processo de insolvência, nada obstaculiza a que se siga depois o processo dos arts.128º e seguintes referido, na fase de saneamento, instrução e julgamento, para a decisão, mais aprofundada e suportada em adequadas garantias das partes, daquelas impugnações.