Prescrição. Prescrição presuntiva. Covid-19. Suspensão do prazo de prescrição. Conhecimento oficioso

PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO OFICIOSO
APELAÇÃO Nº 50657/20.9YIPRT.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 01-02-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 317.º, ALÍNEA C), E 323.º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 7.º, N.º 3 DA LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO.
Sumário:

A suspensão dos prazos de prescrição, relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, prevista no artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, é de conhecimento oficioso.
50657/20.9YIPRT.C1

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