Execução de coima. Taxa de justiça. Ministério Público. Isenção
EXECUÇÃO DE COIMA. TAXA DE JUSTIÇA INICIAL. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO PENAL Nº 4080/04
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
Data do Acordão: 12-01-2005
Tribunal: ALBERGARIA-A-VELHA
Legislação: ARTIGOS 89º, N.ºS 2 E 3, DO DL 433/82 E 23º, N.º 2, DO C. C. JUDICIAIS
Sumário:
-
O Ministério Público está isento do pagamento de taxa de justiça inicial ao promover execução de coima aplicada por qualquer autoridade administrativa, posto que age (litiga) em nome próprio, na defesa e prossecução de um interesse público que lhe está confiado por lei.