Alimentos devidos a menores
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. FGADM. RECURSO DE DECISÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
AGRAVO Nº 2579/04
Relator: DR. RUI BARREIROS
Data do Acordão: 11-01-2005
Tribunal: SOURE
Legislação: ART.º 2.° DA LEI 75/98, DE 19/11 E DL 164/99, DE 13/05, E ART.ºS 669, Nº1-A) E 680º DO CPC
Sumário:
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Recurso de Decisão que julgou segundo a pretensão do recorrente, o qual entendeu que tinha ficado vencido. Legitimidade para recorrer Pedido de esclarecimento Actividade sobreposta ao despacho de sustentação que já tinha dito que a decisão contemplara a pretensão do recorrente. Acórdão que esclarece o sentido do que foi decidido, pelo que, materialmente, tem essa natureza.