Locação financeira. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação. Boa fé. Abuso de direito

LOCAÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA FÉ. ABUSO DE DIREITO
APELAÇÃO Nº 3786/13.9TBVIS-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 18-01-2022
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS: 6.º N.º 1, E 8.º ALÍNEA B) DO DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO
ARTIGO 334.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. A cláusula contratual geral, inserida em contrato de locação financeira, que prevê que, quando resolver o contrato, o locador tem direito, além do mais, ao montante do capital financeiro em divida, só é oponível ao locatário quando o locador prove que informou efectivamente aquele de tal cláusula.
  2. Em caso de resolução do contrato de locação financeira, a exigência ao locatário do montante do capital financeiro em dívida excede manifestamente os limites impostos pela boa fé.

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