JURISPRUDÊNCIA FIXADA – STJ – 2014

Medidas de coação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014 – Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06 – Fixa jurisprudência relativa à recorribilidade pelo Ministério Público da decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação requerida ou proposta por aquele.

Presunção de má fé
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014 – Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-22
«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

Desobediência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2014 – Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21 – Uniformiza jurisprudência no sentido de que a recusa do arguido à prestação de autógrafos, quando ordenado pelo Ministério Publico em sede de inquérito, constitui crime de desobediência, mediante advertência para o efeito.

Processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 – Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23 – Fixa jurisprudência relativa à contagem do prazo e forma de arguição da nulidade de omissão ou deficiente documentação das declarações orais prestadas em audiência.

Acidente de viação. Danos não patrimoniais em caso de morte
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014. D.R. n.º 129, Série I de 2014-07-08 – Uniformiza jurisprudência relativa à compensação por danos não patrimoniais, em caso de morte, a atribuir a familiares do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva deste.

Responsabilidade solidária
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014. D.R. n.º 124, Série I de 2014-07-01 – Reforma a jurisprudência fixada, no sentido de declarar a inconstitucionalidade de norma do Regime Geral das Infrações Tributárias, relativa à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de sociedades, pelo pagamento de multas, aplicadas pela prática de infrações em que colaboraram de forma dolosa, por violar o princípio da não transmissibilidade das penas.

Acidente de trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014. D.R. n.º 123, Série I de 2014-06-30 – Uniformiza jurisprudência relativa à interpretação da expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, constante das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais.

Rappel comercial
Ac. do S.T.J. 9/2014 de 17-06-2014 – 17-jun-2014 – Fixa jurisprudência relativa ao desconto “rappel” escalonado no âmbito da proibição da venda com prejuízo.

Despacho de reenvio
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014. D.R. n.º 112, Série I de 2014-06-12 – Fixa jurisprudência relativa à inadmissibilidade de recurso do despacho que determina o reenvio dos autos para outra forma processual, proferido no âmbito de processo sumário.

Acordo de Empresa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2014. D.R. n.º 105, Série I de 2014-06-02 – Aprecia e procede à interpretação das cláusulas 17º e 18º do AE celebrado entre TAP – Air Portugal, S.A. e SITEMA – Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves, relativas à evolução e progressão na carreira profissional.

Acidente de viação
Ac. do S.T.J. 6/2014 de 09-01-2014 (P. 6430/07.0TBBRG.S1) – 22-mai-2014 – Uniformiza jurisprudência quanto à interpretação dada a normas do Código Civil relativas à compensação de danos não patrimoniais, emergentes de responsabilidade por factos ilícitos, a atribuir a cônjuge de vítima sobrevivente de acidente de viação.

Contumácia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. D.R. n.º 97, Série I de 2014-05-21 – Fixa jurisprudência relativa à inutilidade do envio de carta rogatória para prestação de TIR por arguido contumaz residente no estrangeiro, para efeitos de caducidade da declaração de contumácia.

Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19 – 20-mar-2014 – Uniformiza jurisprudência no sentido de que na graduação de créditos em sede de insolvência, o promitente-comprador no âmbito de contrato promessa de compra e venda de imóvel, com tradição da coisa e entrega de sinal, que não obteve o cumprimento do negócio prometido junto do Administrador de insolvência, goza de direito de retenção.

Processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15 – Fixa jurisprudência relativa à admissibilidade, em processo penal, de apresentação a juízo de peças processuais através de correio eletrónico.

Taxa de justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14 – Fixa jurisprudência relativa à restituição da taxa de justiça paga, no caso de ter sido proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa.

Trânsito em julgado da sentença que declara a insolvência. Acção declarativa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25
Supremo Tribunal de Justiça
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.