Contrato de intermediação financeira. Nulidade formal. Restituição

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE FORMAL. RESTITUIÇÃO
APELAÇÃO Nº
2325/18.0T8LRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 11-06-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - LEIRIA - JC CÍVEL - JUIZ 4
Legislação: ARTS. 321 CVM, 266 C COM, 289, 1178 CC
Sumário:

A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira ao abrigo do qual a Ré procedeu à aquisição dos títulos em causa por conta do autor implicará para a Ré a restituição de tudo quanto recebeu em cumprimento do contrato, nomeadamente os 50.000,00 € utilizados na subscrição de tais títulos. 

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