Impugnação pauliana. Doação. Má fé. Ónus da prova

IMPUGNAÇÃO PAULIANA. DOAÇÃO. MÁ FÉ. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº 955/14.8TBCLD.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acordão: 08-03-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL – J1
Legislação: ART.ºS 963 E Nº 1 DO ART.º 612 DO C. CIVIL
Sumário:

1. As doações com cláusula modal a que se refere o art.º 963 do C. Civil – aquelas em que são impostos encargos ao donatário – não deixam de ser negócios gratuitos.
2. Assim sendo, nos termos do nº 1 do art.º 612 do C. Civil, na impugnação pauliana que deduza contra uma doação desse tipo não carece o credor impugnante de provar ou alegar a má fé de qualquer dos intervenientes no negócio.

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