Execução. Titulo executivo. Acta da assembleia de condóminos

EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
APELAÇÃO  Nº
129/14.8TJCBR-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 01-03-2016
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SECÇÃO DE EXECUÇÃO – J2
Legislação: ARTS. 703 Nº1 D) CPC, 6 DL Nº 268/94 DE 25/10
Sumário:

  1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial.
  2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por determinado condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento executivo os valores das quotizações e prazo/tempo de pagamento, bem como os sucessivos (e crescentes) montantes globais em dívida, no início de cada exercício anual (e o previsível montante global no final do exercício em curso), pelo condómino relapso, o qual, sendo responsável pelo pagamento de mais de ¼ das importâncias orçamentadas e despendidas pelo condomínio, deixou de pagar há mais de 3 anos.

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