Falsificação de documento. Fotocópia

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FOTOCÓPIA
RECURSO CRIMINAL Nº 338/12.4TACTB.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
Data do Acordão: 19-11-2014
Tribunal: CASTELO BRANCO (2.º JUÍZO)
Legislação: ARTIGOS 255.º E 256.º, DO CP
Sumário:

1. A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento.
2. Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação do original, cujo conteúdo é alterado.

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