Difamação. Injunção. Aposição de manuscrito. Portão de garagem. Admoestação. Prejuízo

DIFAMAÇÃO. INJUNÇÃO. APOSIÇÃO DE MANUSCRITO. PORTÃO DE GARAGEM. ADMOESTAÇÃO. PREJUÍZO
RECURSO CRIMINAL Nº
100/12.4TASJP.C1
Relator: LUÍS COIMBRA 
Data do Acordão: 24-06-2015
Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL DE MOIMENTA DA BEIRA)
Legislação: ARTS. 60.º, 180.º E 181.º, DO CP
Sumário:

  1. A aposição de um manuscrito, com conteúdo ofensivo para a honra e consideração de outrem, num portão de garagem deste, em local de visionamento acessível a qualquer outra pessoa, é acto adequado ao preenchimento do tipo de crime de difamação, e não de injúria.
  2. A pena de admoestação, prevista no artigo 60.º do CP, pode ser aplicada também aos casos em que não existe qualquer dano a reparar.

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